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Decisão Judicial Garante o Fornecimento de Medicamentos à Base de Cannabis
Uma jovem de 20 anos, portadora de uma doença neurodegenerativa, conquistou o direito legal ao acesso e fornecimento de medicamentos à base de cannabis. Essa importante conquista foi possível graças à atuação da Defensoria Pública de Terenos, que lutou para garantir a paciente o acesso aos medicamentos necessários.
Tratamento Essencial para Melhoria da Qualidade de Vida
A paciente, diagnosticada com a doença desde a infância, enfrenta os desafios diários causados pela progressão da doença. A falta de tratamento adequado com medicamentos à base de cannabis poderia agravar seus sintomas e colocar sua vida em risco. A defensora pública Ester Quintanilha destacou a importância desse tratamento para melhorar a qualidade de vida da jovem.
Regulamentação Legal do Acesso aos Medicamentos à Base de Cannabis
Embora os medicamentos à base de cannabis não estejam disponíveis no SUS de Mato Grosso do Sul, é possível fazer a importação direta desses medicamentos, de acordo com a regulamentação da ANVISA. É fundamental garantir o acesso a tratamentos que possam aliviar os sintomas e melhorar a condição de vida dos pacientes com doenças neurodegenerativas.
Reconhecimento Médico da Eficácia do Tratamento
A jovem já passou por diversos procedimentos neurológicos devido à progressão da doença. Diante dessa realidade, o neurocirurgião responsável pelo caso prescreveu o uso da cannabis medicinal como uma opção de tratamento eficaz para reduzir os sintomas e promover seu bem-estar.
Avanço na Garantia do Acesso aos Medicamentos
No mês de junho de 2024, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 06/2023, que assegura o acesso gratuito aos medicamentos à base de cannabis pelo SUS. Essa aprovação representa um avanço significativo na garantia de acesso a tratamentos adequados para pacientes com doenças neurodegenerativas em todo o estado.
